Joao Alberto Amaral, Advogado

Joao Alberto Amaral

Mogi Guaçu (SP)

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Joao Alberto Amaral, Advogado
Joao Alberto Amaral
Comentário · há 7 anos
Comungo em numero, gênero e grau com o subscritor do presente artigo, entendendo estar a condição do trânsito em julgado (quando não se caiba mais nenhum recurso ao condenado), implícita na vedação constitucional e CLAUSULA PÉTREA da CF, estampada no Artigo 60, 4º, IV. A lei é dura, mas é a lei. Mudança de qualquer fundamento considerado 'clausulas pétrea' abriria um sinistro e imprevisível espectro a possibilidades infinitas, especialmente à direita fascista que tenta se impor em nosso país, na base do vale-tudo.
Vivemos sendo roubados desde que aqui baixaram os portugueses, e ainda hoje o somos, com uma diferença...a farra agora é institucionalizada.
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